É lógico que o ministro Gilmar Mendes tem absoluta razão quando disse que a Lei da Ficha Limpa “parece que foi feita por bêbados”.
É lógico que a OAB se embriagou com a cachaça da opinião pública e do politicamente correto para apoiar a tal Lei da Ficha Limpa.
É lógico que essa gente que se embriagou, e que ainda continua bêbada, esqueceu algumas regras (básicas) do jogo, a saber:
- Não se pode interpretar a Constituição a partir de uma lei complementar. Querer impor à Constituição o que esta supostamente dito em lei hierarquicamente inferior é tese injurídica (para dizer o mínimo);
- Numa República não se pode atribuir competência de controle externo, que é do Poder Legislativo, a órgão auxiliar. Essa é a divisão clássica de Montesquieu. Se as câmaras falham nas suas funções, a estes poderes é que a sociedade deve exigir nova atuação. Tribunal de Contas é somente isso, órgão auxiliar, não órgão de controle externo. Pensar diferente é querer a extinção da república, é romper com a teoria Checks and Balances.
O restante é ignorância jurídica, ou má-fé mesmo.
* Texto publicado em agosto de 2016 e alterado hoje
