Sem Categoria 13/07/2017 às 13:26

Lei de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da administração pública

    LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o   Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e […]

Sem Categoria 11/07/2017 às 14:53

Os delegados estão certos. Falta pensarem assim como delegados

“ILÍCITO DE HERMENÊUTICA” Delegados repudiam condenação de colega que não indiciou acusada de tráfico 10 de julho de 2017, 20h19 A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil repudiou a decisão da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes (SP) que destituiu do cargo um delegado que não indiciou por tráfico uma mulher flagrada com 40 […]

Sem Categoria 11/07/2017 às 14:35

“A internet está nos levando de volta a um mundo medieval”

IDEIAS DO MILÊNIO “A internet está nos levando de volta a um mundo medieval” 10 de julho de 2017, 7h15 Entrevista concedida pelo historiador David Wootton, professor da Universidade de York, ao jornalista Silio Boccanera para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às […]

Sem Categoria 7/07/2017 às 17:27

A decadência do direito no Brasil

SENSO INCOMUM O protagonismo judicial e a máxima “Enquanto houver bambu, vai flecha” 6 de julho de 2017, 8h00 Por Lenio Luiz Streck Sabemos que uma lei (um texto legal-constitucional) não é uma coisa em si. Não se pode dizer que o sentido da lei se esgota em si mesmo. Isso é tão velho que Jonathan […]

Sem Categoria 5/07/2017 às 17:34

“Partidos e postulantes a candidatos devem ficar atentos a prazos da Justiça Eleitoral”

TSE – Partidos e postulantes a candidatos devem ficar atentos a prazos da Justiça Eleitoral Um ano antes das eleições, os partidos e candidatos já têm regras a obedecer. Por isso, quem deseja se candidatar a um cargo eletivo já deve ter um domicílio eleitoral respeitando esse prazo. Para disputar uma eleição, o partido político […]

Sem Categoria 5/07/2017 às 16:57

Reforma da previdência, segundo o TCU

CONTAS À VISTA Relatório da Previdência elaborado pelo TCU pode ajudar na proposta de reforma 4 de julho de 2017, 13h46 Por Júlio Marcelo de Oliveira O Tribunal de Contas da União acaba de concluir um trabalho de vital importância para o país, especialmente em meio às acaloradas polêmicas em torno da necessidade ou não de […]

Sem Categoria 5/07/2017 às 14:00

Gravação contra Temer é inconstitucional, ilegal e imoral

OPINIÃO Delator não pode incitar interlocutor a cometer crimes para denunciá-los depois 4 de julho de 2017, 7h34 Por José Carlos Porciúncula Ao que parece, pela primeira vez na história do Direito Penal brasileiro tem-se a seguinte situação: um delator, agindo supostamente sob o controle do Estado (dir-se-ia: como uma espécie de longa manus sua), grava de forma […]

Sem Categoria 30/06/2017 às 14:00

STF encontrou o juízo

Notícias STF Sexta-feira, 30 de junho de 2017 Ministro determina retorno de Aécio Neves ao exercício das funções de senador O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o exercício do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e afastou as outras medidas restritivas implementadas contra ele (proibição de contatar outro investigado ou réu […]

Sem Categoria 29/06/2017 às 17:35

Brasil em estado natural de exceção

SENSO INCOMUM Check list: 21 razões pelas quais já estamos em Estado de exceção 29 de junho de 2017, 8h00 Por Lenio Luiz Streck Valho-me do livro que melhor analisa, para além de Agamben, o problema do que se pode chamar de Estado de exceção nestes tempos conturbados. Falo de Autoritarismo e golpes na América Latina […]

Sem Categoria 23/06/2017 às 18:44

Os dez mandamentos da delação premiada

DIÁRIO DE CLASSE Conheça os dez mandamentos da delação premiada 17 de junho de 2017, 8h00 Por Alexandre Morais da Rosa Perguntaram-me como explicar brevemente o regime da colaboração/delação premiada no Brasil sem precisar ler muita coisa, no estilo 10 mandamentos. Aceitei o convite. Abaixo, segue o que explico no Guia do Processo Penal conforme a […]